Termos de Uso TEFPOS

Bem-vindo ao TEFPOS — plataforma desenvolvida e mantida por RF TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.695.235/0001-41, doravante denominada simplesmente RF TECNOLOGIA. Estes Termos regem o uso do TEFPOS Web (painel) e do Aplicativo TEFPOS para Android, executado em dispositivos de recebimento Android (incluindo maquininhas SmartPOS e smartphones Android compatíveis).

1. Aceitação dos Termos

Ao criar conta, acessar, instalar ou utilizar o TEFPOS (Web ou App), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso do sistema deve ser imediatamente interrompido.

2. Descrição da Plataforma

O TEFPOS é uma plataforma que permite a execução de operações de pagamento, impressão e cancelamento por meio de:

• Lançamento direto via TEFPOS Web (painel); e/ou
• Integrações via API entre sistemas de terceiros e o TEFPOS.

O App TEFPOS executa as operações no dispositivo de recebimento Android, comunicando-se com provedores de pagamento e/ou sistemas integrados por meio de APIs e webhooks, sem exigir TEF tradicional ou impressora externa quando o dispositivo possuir impressão embarcada.

O Aplicativo é disponibilizado sem custo direto de instalação, mas seu funcionamento depende de licença ativa vinculada ao TEFPOS, conforme o modelo de licenciamento abaixo.

3. Licenciamento e Uso Autorizado

• O licenciamento do TEFPOS é por Terminal (dispositivo), mediante habilitação individual do dispositivo no sistema, sendo a licença não exclusiva, intransferível e revogável.
• O uso é autorizado apenas em dispositivos de recebimento Android homologados e por usuários devidamente credenciados.
• É vedada a reprodução, modificação, engenharia reversa, redistribuição ou uso para fins diversos dos autorizados pela RF TECNOLOGIA.

4. Cobrança e Faturamento

• Embora o Aplicativo seja disponibilizado sem custo direto ao usuário, o uso da plataforma requer licença ativa por Terminal.
• A cobrança da licença poderá ser realizada diretamente pela RF TECNOLOGIA à empresa usuária ou por meio de Parceiros credenciados (incluindo Software Houses), conforme o arranjo comercial vigente.
• Condições comerciais específicas, quando aplicáveis, constarão nos instrumentos contratuais firmados com a RF TECNOLOGIA e/ou com Parceiros credenciados.

5. Cadastro, Acesso e Credenciais

• O acesso ao TEFPOS requer conta válida e, no App, login com e-mail/senha e identificação do dispositivo.
• O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas sob sua conta.
• Perfis e permissões variam conforme a natureza do acesso (ex.: Parceiro, Usuário Empresa, Usuário POS).
• A RF TECNOLOGIA poderá recusar, suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes Termos ou de obrigações legais.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário se obriga a:

• Utilizar o TEFPOS em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos;
• Garantir que os dados informados sejam verdadeiros, completos e atualizados;
• Utilizar apenas dispositivos homologados e devidamente licenciados;
• Respeitar normas de provedores de pagamento, fabricantes e marketplaces de dispositivos.

7. Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que comprometam a integridade de sistemas de terceiros;
• Alterar o código-fonte, burlar mecanismos de segurança, interceptar comunicações;
• Utilizar o App em dispositivos adulterados, com root ou não homologados;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o App ou o acesso ao TEFPOS sem autorização expressa.

8. Integrações, Webhooks e Terceiros

• Integrações com sistemas de terceiros são opcionais e, quando utilizadas, seguem a configuração do integrador.
• Execução e transmissão dependem da infraestrutura e disponibilidade de terceiros; a RF TECNOLOGIA não se responsabiliza por indisponibilidades externas.
• É responsabilidade do integrador manter endpoints, tokens e medidas de segurança adequadas aos seus sistemas.

9. Dados, Logs e Segurança

• O TEFPOS registra logs técnicos e de operação para auditoria, antifraude, suporte e obrigações legais.
• Dados sensíveis de cartão não são armazenados pelo TEFPOS; a captura/criptografia ocorre nos provedores/SDKs de pagamento.
• As medidas de segurança e o tratamento de dados estão detalhados na Política de Privacidade.

10. Limitação de Responsabilidade

A RF TECNOLOGIA não se responsabiliza por:

• Falhas de infraestrutura do usuário (internet, rede móvel, energia elétrica, hardware, firmware);
• Erros, indisponibilidades ou atrasos oriundos de provedores de pagamento, integrações externas, marketplaces e fabricantes de dispositivos;
• Perdas financeiras decorrentes de uso incorreto, configurações inadequadas, dispositivos não homologados ou credenciais comprometidas.

O TEFPOS é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Atualizações podem ocorrer automaticamente para segurança, compatibilidade e desempenho.

11. Atualizações e Modificações

A RF TECNOLOGIA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As novas versões entrarão em vigor imediatamente após publicação no site www.tefpos.com.br.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O uso do TEFPOS implica também a aceitação da Política de Privacidade, que detalha como os dados pessoais e técnicos são coletados e tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, marcas, logotipos, nomes comerciais, códigos-fonte e elementos visuais do TEFPOS são de propriedade exclusiva da RF TECNOLOGIA. Nenhum direito de uso adicional é concedido além do explicitamente previsto neste Termo.

14. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Anápolis/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas ou solicitações, entre em contato:
E-mail: contato@tefpos.com.br
Site: www.tefpos.com.br